Nesta quarta, dia 9/05, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 referente à Reforma Trabalhista (lei nº 13.467) está pautada para ser discutida no plenário do Supremo Tribunal Federal, a pedido do ministro relator Roberto Barroso. Esta ADI trata da questão da gratuidade da Justiça do Trabalho.

Trata-se de um pedido feito por várias confederações de trabalhadores para que a gratuidade para que o trabalhador acesse a JT seja mantida. O processo tem a CUT, à qual a Feteerj é filiada, como acompanhante (amicus curiae).

É a primeira de uma série de ADIs contrárias à reforma trabalhista que o STF terá que discutir.

Esperemos que os ministros do STF aceitem os argumentos da ADI 5766 e votem contra os dispositivos contidos nesta reforma que impõem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária na JT.

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