SINPROLAGOS PARTICIPA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE TRANSPORTE COLETIVO E SEGURANÇA PÚBLICA EM CABO FRIO.

   A Diretoria do Sinprolagos esteve presente nas audiências realizadas nos dias 15 e 19 de março de 2012, no Município de Cabo Frio.

      Na audiência pública prévia  sobre transporte coletivo convocada pela Prefeitura de Cabo Frio para coletar dúvidas e sugestões visando a elaboração do edital de licitação para as linhas de transporte coletivo no Município de Cabo Frio, o Sinprolagos apresentou 12 sugestões que entre as principais estão a Execução Direta pela Municipalidade do Serviço de Transporte Coletivo, "Tarifa Zero" , isto é, a gratuidade na passagem do Transporte Coletivo sendo custeada diretamente pelo orçamento da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

Segue abaixo a íntegra do documento com as sugestões do Sinprolagos:

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.574/2012

 

 

PROPOSIÇÕES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA NO PROCESSO DE LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO:

 

 

 

1)      INSERÇÃO NO EDITAL DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NOS PROCESSOS DE UTILIZAÇÃO, E DESCARTE DE PRODUTOS E MATÉRIAS-PRIMAS NAS OBRAS E SERVIÇOS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORMA A NÃO FRUSTAR A COMPETITIVIDADE BEM COMO PRIORIZANDO O EMPREGO DE FORÇA DE TRABALHO LOCAL E/OU REGIONAL E TECNOLOGIA;

2)      REALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO INTEGRAL E DIRETA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM GRATUIDADE DA TARIFA (TARIFA ZERO) SUPORTADA PELO MUNICÍPIO POR MEIO DE DOTAÇÃO PRÓPRIA NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL;

3)      CONTROLE TOTAL E INTEGRAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DOS ELEMENTOS DE CUSTOS, ASSIM COMO ATOS E CONTRATOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE COMPÕE A TARIFA E SÃO REPASSADOS E SUPORTADOS PELOS USUÁRIOS DE FORMA A ASSEGURAR AOS CIDADÃOS A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES;

4)      ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TRANSPORTE COLETIVO PRIORIZANDO OS BAIRROS POPULARES CONSIDERANDO SUA DENSIDADE POPULACIONAL;

5)      OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS NORMAS LABORAIS ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES DO SETOR DE TRANSPORTE PÚBLICO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO A INTEGRALIDADE DOS SEUS DIREITOS, ESPECIALMENTE QUANTO SEGURANÇA E SAÚDE;

  

6)      ATENÇÃO ESPECIAL E CONTROLE ABSOLUTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO À ABUSIVIDADE POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DA JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA DOS CONDUTORES DE COLETIVOS;

 

7)      ASSEGURAR DE FORMA INTEGRAL A MOBILIDADE DE PESSOAS DEFICIENTES E/OU ESPECIAIS NA FORMA DAS LEIS EXISTENTES;

8)       ASSEGURAR PARA OS ESTUDANTES DE TODAS AS MODALIDADES DE ENSINO GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;

9)      SATISFAZER INTEGRALMENTE AS DEMANDAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À OFERTA DE HORÁRIOS CONTÍNUOS, SEM PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS (CONTINUIDADE) COM OS MENORES INTERVALOS POSSÍVEIS;

 

10)  ATENDIMENTO E REALIZAÇÃO IMEDIATA E PRIMEIRA POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FORMA A EFETIVAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A MELHOR SAÚDE, EM CASO DE ACIDENTES QUE ENVOLVAM USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE IMPLIQUE EM AFETAÇÃO DA SAÚDE DESTES;

 

11)  CRIAÇÃO E EXECUÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CANAIS DE CONSULTAS CONTÍNUOS E PERMANENTES AOS USUÁRIOS NA GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORMA A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DOS SERVIÇOS;

 

12)   SEGMENTAÇÃO DAS LINHAS (DIVIDIR EM SEÇÕES) PARA  EFEITO DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS PARA OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS (RECIBOS) DOS VALORES DAS TARIFAS COM ESPECIFICAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES.

 

Já no dia 19 deste mês, a ALERJ por meio das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Publica, realizaram no período da manhã e parte da tarde na Câmara Municipal de Cabo Frio realizaram o debate sobre Segurança Pública na Região dos Lagos, com a presença dos Deputados Estaduais Marcelo Freixo (PSOL), Jânio Mendes (PDT) e Iranildo Campos (PSD) também neste evento os Diretores do Sinprolagos apresentaram formalmente à Presidência das Comissões na pessoa do Deputado Marcelo Freixo, sugestões para a Política de Segurança conforme documento abaixo transcritos:

 

 

PROPOSIÇÕES SUGESTIVAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELAS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA DA ALERJ:

 

1)      Priorizar as AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS DIRIGIDAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E AO IDOSO, VISANDO EM ESPECIAL NO ENVOLVIMENTO DESTES EM INFRAÇÕES E DELITOS DE TRÂNSITO COMO VÍTIMAS;

2)       PROGRAMAS EFETIVOS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO VISANDO ESPECIALMENTE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BEM COMO IDOSOS NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO;

3)      REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONTROLE EFETIVO E QUE VISEM COIBIR PELO PODER PÚBLICO A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CIGARROS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REGIÃO DOS LAGOS;

4)      PROGRAMA ESCOLAR EFETIVO DE PREVENÇÃO DE CONSUMO DE DROGAS;

5)      INSTALAÇÃO DE UNIDADES MÉDICAS E DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE DROGAS E ALCOOL NA REGIÃO DOS LAGOS;

6)      AMPLIAÇÃO E PUBLICIDADE DA PÁGINA “PROCURADOS.ORG” NA REGIÃO DOS LAGOS JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E MÍDIA DA REGIÃO

7)        ABSORÇÃO E INCLUSÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE DESAPARECIDOS CRIADO PELO MPRJ;

8)      APARELHAMENTO E MELHORIA DA UNIDADE DO SISTEMA PENAL INFANTO-JUVENIL EM CABO FRIO;

9)      MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESPECIALMENTE DA AMPLIAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS;

10)  IMPLANTAÇÃO EFETIVA DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRESENCIAL DAS CORREGEDORIAS DA PM E POLÍCIA CIVIL NA REGIÃO DOS LAGOS;

11)  CAPACITAÇÃO DO POLICIAIS MILITARES E CIVIS NO TRATO E MANUSEIO DOS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A MULHER, AMBIENTAL;

 

12)   ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CRIMINAIS DO INTERIOR NO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE SÃO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E IDOSOS;

 

13)  EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL/ESTADUAL NAS ÁREAS DE LAZER, CULTURA, ESPORTE, ESPECIALMENTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

 

 

 

 

AOS PROFESSORES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.                                                                               

*Setor de Homologações: segunda, quarta e sexta das 14:00 às 17:00 horas.

*Atendimento aos Professores: segunda, terça e quarta das 9:00 às 12:00 horas.

*Agendamento para realização de homologações: Terça e Quarta das 9:00 as 12:00.

  Ressaltamos que as homologações deverão ser agendadas diretamente na sede do SINPROLAGOS nos seguintes horários: terça e quarta das 9:00 às 12:00 horas.

MULHERES DOCENTES NA REGIÃO DOS LAGOS: MAIORIA DAS VÍTIMAS DO MUNDO ESPINHOSO DO ASSÉDIO MORAL NOS DIAS ALÉM E AQUÉM DO DIA 8 DE MARÇO.

Gostaria de expor, quiçá, denunciar nesta data comemorativa, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, um tipo de violência silenciosa mas não invisível que atinge uma grande parte dos professores na Região dos Lagos que se confunde com a base territorial do Sinpro Lagos (Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande junto com a área estendida da Feteerj que abrange Araruama, Armação dos Búzios e Saquarema, também sob gestão do Sinpro Lagos), e que é constituída nesta categoria em sua maioria por mulheres. 

No mínimo, 80% (oitenta por cento) do gênero feminino compõe o corpo docente nas modalidades iniciais de educação no Ensino básico e diminui ao longo do ensino médio e superior na Região dos Lagos. Este padrão segue o quadro nacional que segundo pesquisa do MEC-INEP (ano de 2010) concluiu que 81,5 do total dos professores da Educação básica do País são de mulheres.

Os espaços de educação na Região dos Lagos tornaram-se férteis para a prática de assédio moral junto aos professores em todas as modalidades de ensino da rede privada e por infelicidade, também na rede pública de educação da mesma Região. Tal percepção está fundamentada principalmente no testemunho cotidiano de minha atividade sindicalista em que as professoras em sua quase totalidade descrevem na proteção do âmbito sindical insultos, velados ou não, retirada do trabalho que compete ao professor seja por diminuição de carga horária das aulas e/ou transferência de disciplinas na qual leciona sem qualquer comunicação prévia e em seu integral prejuízo; privação de instrumentos de trabalhos pedagógicos; atribuir de forma proposital e sistematicamente tarefas INFERIORES E/OU SUPERIORES às suas competências; constrangimentos por parte dos empregadores de estabelecimento de ensino de forma a obrigar as professoras a realizarem favores para a chefia ou outrem; pressão exercida pelos proprietários de estabelecimento de ensino para que as professoras não exerçam seus direitos (recebimento de horas extras, etc...); isolamento e recusa de informação de professoras(aviso prévio não comunicado para as docentes); desconsideração de problemas de saúde, ironias, entre tantas outras formas de violência sofridas pelas professoras.

O pior é que este início de drama que se prenuncia como tragédia nos nossos espaços formais de educação e definha a saúde mental e física de nossas professoras se banaliza com o passar dos dias nesta bela Região dos Lagos sem sequer ser percebido como flagelo.

Deteriora-se, portanto o ambiente de trabalho nos estabelecimentos ensino na Região com os desmandos, as cooptações, as intimidações, as ameaças (especialmente de dispensas do trabalho), as humilhações e os constrangimentos tendo as professoras como seu alvo e objeto majoritários.

Surgem então as consequências deste contexto decadente criado pelo assédio moral na atualidade junto à categoria de docentes, e, na sua maioria, mulheres, um ambiente de terror psicológico que causa sofrimento individual e coletivo, vergonha, baixa estima, silêncio compulsório, sentimento de incapacidade e sucumbência ante aos medos criados na esfera do trabalho. Enfim, surgem as doenças mentais e físicas deste ambiente hostil para as trabalhadoras do magistério.

Esta submissão coletiva, criadora de péssimas condições de trabalho para as docentes, tem o aspecto repetitivo e prolongado e urge a quebra desta continuidade nefasta para o bem do Ensino na Região dos Lagos, suas professoras e toda sociedade.

Neste sentido a data 8 de março, dia Internacional da mulher, reaviva a nossa coragem com o exemplo de  mulheres que transformaram o medo em ação e resistiram com a vida a busca de respeito, direitos e a valorização humana nas relações de trabalho.

É necessário que todos realizem nos Municípios da Região dos Lagos bem como em todo Brasil criar um ambiente escolar democrático, nas esferas públicas e privadas, com diálogo e compreensão, ambiente este natural ao gênero humano capaz de erradicar a chaga do assédio moral que hoje assola as nossas mulheres do mundo do trabalho da educação em sua maioria e toda a outra porção minoritária e importante masculina. Esta igualdade de uma realidade precária e decadente não nos interessa. Para nós, a verdadeira maioria e artífice de um mundo igualitário e melhor, somente interessa o desaparecimento imediato destas realidades sombrias que incluem o assédio moral, as doenças laborais, a exploração injusta e ilegal dos trabalhadores e todas as outras desgraças humanas com suas causas e consequências. Para tanto, ação! trabalhadores do magistério!

                                               Ricardo Gomes de Carvalho

Diretor Jurídico do Sinpro Lagos (Sindicato dos Professores da Rede privada da Região dos lagos e da Feteerj (Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro).        

Educação não é Mercadoria

O setor privado de educação coloca os interesses mercantilistas à frente dos educacionais, considera alunos como clientes e professores e funcionários como empregados a serviço de seus lucros. Um Governo que afirma ser este o momento de uma educação de qualidade, não pode abrir mão do seu papel de controlar e regulamentar o Ensino Privado.

saiba mais sobre a lei nº 10.639/03